O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Fixou-se a seguinte tese: “Habeas data é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo cidadão, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos de arreia fazendária dos entes estatais”.
Lei notíica na íntegra em: http://jornalcontabil.com.br/portal/?p=3426
O STF entendeu que o poder de fiscaliza o inserido no Texto Constitucional autoriza o Fisco a obter os dados banc rios dos contribuintes a fim de buscar elementos indicadores da sua capacidade contributiva e, assim, aferir a corre o do recolhimento tribut rio, sem que se possa reputar contrariado o direito do cidad o intimidade e privacidade , afirma o rg o.
Os contribuintes tamb m dever o ser notificados previamente sobre a abertura do processo e ter amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter c pia das pe as. Al m disso, os entes federativos dever o adotar sistemas certificados de seguran a e registro de acesso do agente p blico para evitar a manipula o indevida das informa es e desvio de finalidade.